Prazos para envio do registro RDE-IED young designers talking on break about business PGZWAT7 min 1 300x200 - Declaração Anual do RDE- IED: Prazos e procedimentos

Anualmente as empresas brasileiras precisam entregar inúmeras declarações acessórias. O teor dessas declarações pode variar conforme o tipo de exigências do governo. Visualizando o Big-Data de informações que o governo possui, podemos facilmente concluir que a sua abrangência, cada vez mais, vem crescendo.

Dados trabalhistas, contábeis, tributários: O governo brasileiro busca saber e compreender tudo!

Quando falamos de Registro Declaratório Eletrônico — RDE entramos justamente nas nuances financeiras de prestação de contas. O RDE nada mais é que um sistema do Banco Central do Brasil que registra todas as operações de capital estrangeiro no Brasil ou de capital brasileiro no exterior. Os registros são classificados em quatro pilares:

1. Capitais Brasileiro no Exterior (RDE-CBE)

2. Investimentos em Portfólio (RDE-PORTFÓLIO)

3. Registro de operações Financeiras

4. Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED)

O último, RDE-IED, é a manifestação de investimentos de origem estrangeira em empresas brasileiras. Para este tipo de declaração, entende-se que uma empresa brasileira possui participação no capital social de investidores (seja pessoa física ou jurídica) que não residem no Brasil.

A periodicidade desta declaração é anual ou trimestral, dependendo do porte da sua empresa. Atualizações das declarações devem ser feitas sempre que a empresa receptora realiza um aumento de capital, investimento inicial, atualização do patrimônio líquido ou de capital, pagamento de dividendos ou de juros sobre capital próprio, compra ou venda de empresas e, por fim, dissolução, liquidação. Além disso, sempre que houver retorno de capital para o exterior.

Prazos para atualização do Registro RDE-IED

Aqui precisamos separar o envio dos eventos em duas categorias: atualização de Registro e envio de Informações periódicas.

Atualizações de registro: para as atualizações de registro, onde há a ocorrência de eventos que alteram a participação societária do investidor estrangeiro, por exemplo, obrigatoriamente a atualização deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias.

Quanto as mudanças ligadas as operações cambiais ou transferências internacionais em reais (TIR), o prazo inicia-se no mesmo dia de liquidação da operação cambial ou da transferência bancária.

Atualização de informações periódicas: temos aqui dois cenários. O primeiro, para empresas com ativo ou patrimônio líquido superior a R$250.000.000,00. A segunda perspectiva abrange empresas que não atingem o teto de R$250.000.000,00.

Para as empresas receptoras de capital estrangeiro direto e com patrimônio igual ou superior a duzentos e cinquenta milhões aplica-se o calendário a seguir:

  • Até 31 de março, pertinente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
  • Até 30 de junho, pertinente à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, pertinente à data-base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro, pertinente à data-base de 30 de setembro;

Caso a data limite para entrega do evento venha a coincidir com feriados ou finais de semana, quando não há expediente no Banco Central do Brasil, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Já empresas que possuem os patrimônios inferiores a duzentos e cinquenta milhões, a declaração deve ser enviada, anualmente, até 31 de março.

Portal RDE-IED: cadastrando a sua empresa

Primeiramente, caso a empresa ainda não possua CNPJ, deve-se cadastrá-la no CADEMP e encaminhar uma cópia de seu ato constitutivo ou da certidão de registro para o endereço de e-mail cademp@bcb.gov.br. Caso o investidor seja uma pessoa física, é necessário que ela possua um CPF, emitido diretamente na Receita Federal ou por representações diplomáticas do Brasil no exterior.

Isto posto, vamos ao próximo passo. Possuindo, ou não, um CNPJ, deve-se credenciar a empresa receptora de investimento no Portal do SISBACEN. Após o credenciamento é feita a inclusão dos dados do investidor estrangeiro, quadro societário, e demais informações cadastrais de empresa.

Com isso, basta preencher as seguintes informações:

1. Quadro Societário Atual: Dados cadastrais de todos os sócios, contando com investidores (que residem em solo brasileiro) ativos ou inativos, capital integralizado, patrimônio líquido e a situação cadastral da sua empresa. Eventos societários (capitalizações, cessões e permutas, reorganização societária, etc.) também devem ser cadastrados.

2. Declaração Econômico Financeira: Nesta etapa, manifesta-se os seguintes dados da empresa receptora:

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3. Gestão de Mandatórios: Função de Mandatários da Receptora e Função de mandatários do investidor.

4. Movimentações de Investimento;

Conclusão

Como mais um braço do governo para a captação de informações, o RDE-IED é fundamental não apenas para garantir o respeito aos aspectos legais de operações financeiras no Brasil, mas também, para a correta operação de negócios que possuírem capital do exterior aqui no Brasil.

Este é um resumo do que se enfrenta na hora de declarar o RDE-IED. O nível de peculiaridade das informações vai além do resumo acima. Por isso, recomendamos que você entre em contato com o seu representante jurídico. O não cumprimento das normas do IED, ou a prestação de informações incongruentes, incompletas ou fora de prazo implicam em penalidades estabelecidas pelas Leis n.º 4.131/1962 e n.º 11.371/2006, e a Circular n.º 3.857/2017.